A Lei Beckham oferece uma alíquota fixa de 24% sobre a renda na Espanha para estrangeiros, enquanto o regime regular impõe alíquotas progressivas até 47%.
A Lei Beckham e o regime fiscal regular na Espanha têm diferenças fundamentais em termos de elegibilidade, alíquotas e condições. Abaixo estão os principais pontos de comparação:
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Alíquota de Imposto sobre a Renda:
- Lei Beckham: Aplica uma alíquota fixa de 24% sobre rendimentos anuais até €600.000. Rendimentos acima desse valor estão sujeitos a uma alíquota de 47%.
- Regime Regular: As alíquotas são progressivas, variando de 19% a 47%, dependendo da faixa de renda.
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Tributação sobre a Renda Global:
- Lei Beckham: Apenas a renda gerada na Espanha é tributada pela alíquota fixa, e a renda de fontes internacionais pode ser isenta de tributação na Espanha.
- Regime Regular: Residentes fiscais são tributados sobre a renda global, independentemente de sua origem, aplicando as alíquotas progressivas.
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Elegibilidade e Duração do Benefício:
- Lei Beckham: Destinada a estrangeiros que se mudam para a Espanha para trabalhar em determinadas posições, com o benefício válido por até seis anos.
- Regime Regular: Aplica-se a todos os residentes fiscais da Espanha, sem limites de tempo para o regime.
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Deduções e Benefícios Fiscais:
- Lei Beckham: Não permite deduções fiscais comuns, como deduções de moradia ou familiares, devido à simplicidade da alíquota fixa.
- Regime Regular: Permite deduções para despesas específicas e benefícios fiscais, ajustando o valor tributável total.
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Contribuições à Seguridade Social:
Ambos os regimes exigem contribuições à seguridade social, mas o cálculo pode variar com base na estrutura de renda individual.
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Direitos a Benefícios Públicos:
- Lei Beckham: Beneficiários têm acesso limitado a alguns benefícios fiscais e serviços públicos, mas podem usar a infraestrutura de seguridade social se fizerem contribuições.
- Regime Regular: Residentes integrais têm acesso completo a benefícios fiscais e a uma gama mais ampla de deduções.
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Impacto na Residência e Cidadania:
- Lei Beckham: O tempo sob o regime especial não é contabilizado integralmente para requisitos de residência permanente e cidadania.
- Regime Regular: Todo o tempo de residência fiscal conta para residência permanente e cidadania, desde que os requisitos sejam cumpridos.
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Apoio Administrativo e Conformidade:
Estrangeiros sob a Lei Beckham muitas vezes necessitam de assessoria fiscal para garantir a conformidade com as regras específicas, enquanto residentes no regime regular têm uma estrutura de tributação mais direta.
Conclusão:
A Lei Beckham oferece uma estrutura simplificada de alíquota fixa para estrangeiros de alta renda, enquanto o regime fiscal regular permite tributação progressiva com deduções, aplicável a todos os residentes fiscais.